Política de privacidade

J-Vita | J-MEDICAL ASSESSORIA LTDA

A J-MEDICAL ASSESSORIA LTDA, sob a marca J-Vita, presta serviços de assessoria documental e coordenação logística para importação individual, mediante mandato específico e escrito do paciente. O paciente é o importador, comprador e proprietário do produto, e o fornecedor estrangeiro é o vendedor. A J-MEDICAL não vende medicamentos, não mantém estoque de medicamentos e não opera como farmácia, distribuidora ou plataforma de comércio eletrônico.

Resumo em linguagem simples

• Dados coletados. Tratamos somente os dados necessários à identificação do paciente, ao cadastro, ao mandato, à importação individual, ao pagamento, à logística, ao atendimento e ao cumprimento de obrigações. Isso pode incluir CPF, RG ou CNH, endereço, receita médica, laudos, declarações, dados de pagamento, remessa e comunicações.
• Finalidades. Usamos esses dados para analisar a solicitação, executar o mandato, coordenar a operação, cumprir exigências legais e regulatórias, prevenir fraude, proteger o serviço e atender o titular.
• Proteção. Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco e limitamos o acesso a quem necessita dos dados para a finalidade informada.
• Compartilhamento. Compartilhamos o mínimo necessário com autoridades e categorias de prestadores envolvidos na operação. Não vendemos dados pessoais e não autorizamos o uso de dados de saúde para publicidade.
• Direitos. O titular pode exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação, acesso, correção, eliminação nos casos legais, informação sobre compartilhamento, oposição e revogação do consentimento.
• Contato. Os pedidos serão recebidos pelo Encarregado no canal público indicado na Seção 1.

Esta Política explica como a J-MEDICAL trata dados pessoais no site https://jvita.com.br e durante a prestação dos serviços da J-Vita. O resumo acima facilita a leitura, mas não substitui as condições detalhadas a seguir.

A leitura desta Política, o simples uso do site ou a confirmação de ciência da Política não equivalem, por si sós, a consentimento para todo tratamento. Quando o consentimento for a base legal aplicável, ele será solicitado separadamente, de forma livre, informada e inequívoca. Para dados pessoais sensíveis, inclusive dados de saúde, o consentimento será específico, destacado e vinculado a finalidades determinadas, antes da primeira coleta baseada nessa hipótese legal.

1. Controlador, encarregado e âmbito

Controlador: J-MEDICAL ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.994.281/0001-53, com sede na Avenida Paulista, nº 2300, 1º andar, Pilotis, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-300.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Diego Milan.

Canal público do Encarregado e para exercício de direitos: ops@jvita.com.br.

Esta Política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado pela J-MEDICAL no site e nos serviços de assessoria documental e coordenação logística da importação individual. Ela não abrange atos médicos, diagnóstico, prescrição, decisão terapêutica, comércio geral ou serviços prestados por terceiros sob responsabilidade própria. Terceiros que atuem como controladores independentes poderão ter políticas próprias, que deverão ser apresentadas ao titular quando aplicáveis.

O serviço é destinado somente a pessoas com 18 anos ou mais que atuem em nome próprio. A J-MEDICAL não solicita intencionalmente dados de crianças ou adolescentes por meio deste serviço. Se for identificado dado de menor enviado indevidamente, a J-MEDICAL interromperá o fluxo, avaliará a eliminação segura e orientará o remetente sobre o canal adequado.

2. Dados pessoais tratados

Conforme a etapa efetivamente solicitada, a J-MEDICAL poderá tratar as seguintes categorias de dados:

• Cadastro, contato e autenticação: nome, data de nascimento, CPF, e-mail, telefone, endereço, credenciais e registros de segurança necessários à conta.
• Identidade e elegibilidade: RG, CNH ou outro documento de identificação, comprovante de endereço e informações necessárias para confirmar a maioridade e a titularidade do pedido.
• Mandato e importação: mandato, procuração, declarações, autorizações, documentos fiscais, documentos aduaneiros e demais documentos indispensáveis ao procedimento aplicável.
• Dados pessoais sensíveis de saúde: receita médica; medicamento, princípio ativo, concentração, forma, quantidade e período indicados; laudos, relatórios, atestados, diagnóstico ou CID, quando estritamente necessários; informações sobre tratamento; declarações relacionadas ao recebimento, à conservação ou à aplicação; incidentes de temperatura ou qualidade; e atendimentos vinculados a uma pessoa que revelem ou permitam inferir sua condição de saúde.
• Contratação e pagamento: solicitação, orçamento, aceite, mandato, cobrança, nota fiscal, valor do serviço, custos da operação e registros transacionais, de pagamento, câmbio e prevenção a fraude. Quando o pagamento for processado diretamente por prestador especializado, a J-MEDICAL não receberá os dados completos do cartão, salvo se isso for indispensável, legalmente permitido e previamente informado.
• Logística e aduana: endereço de entrega, dados de remessa, rastreamento, entrega, desembaraço, exigências de autoridades e ocorrências logísticas ou de qualidade.
• Atendimento, direitos e conformidade: mensagens, protocolos, registros de consentimento ou revogação, solicitações do titular, reclamações, auditorias e registros de incidentes de segurança.
• Navegação e cookies: endereço IP, data e hora, navegador, dispositivo, páginas acessadas e identificadores de cookies estritamente necessários; dados de cookies opcionais somente nas condições da Seção 8.

A lista acima é ilustrativa. Poderão ser solicitados documentos adicionais somente quando forem estritamente necessários ao procedimento aplicável ou exigidos por autoridade competente. Isso não autoriza a coleta de dados excessivos, incompatíveis com a finalidade informada ou sem base legal.

A J-MEDICAL poderá receber dados diretamente do titular, de pessoa por ele autorizada, de prestadores envolvidos na operação ou de autoridades. Aos dados recebidos de terceiros aplicam-se os mesmos critérios de necessidade, finalidade, transparência e proteção.

3. Finalidades e bases legais

Os dados serão tratados somente para finalidades determinadas e com uma hipótese legal aplicável, conforme a etapa e a categoria dos dados:

• Cadastro, identificação, análise, orçamento, contratação, atendimento e execução do mandato: procedimentos preliminares a pedido do titular ou execução de contrato, nos termos do art. 7º, V, da LGPD, conforme a etapa.
• Exigências sanitárias, aduaneiras, fiscais, regulatórias e de autoridades competentes: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 7º, II, da LGPD e, quando envolver dados de saúde, do art. 11, II, “a”, somente se a obrigação e a indispensabilidade estiverem demonstradas.
• Cobrança, pagamento, câmbio, prevenção a fraude, autenticação e segurança: execução contratual, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou legítimo interesse, conforme o caso. O legítimo interesse será utilizado somente após avaliação de necessidade, proporcionalidade e impacto e não servirá para ampliar o tratamento de dados de saúde.
• Defesa em processos, auditorias, reclamações e exercício de direitos: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 7º, VI, e, quando aplicável a dados sensíveis, do art. 11, II, “d”, da LGPD.
• Dados pessoais sensíveis de saúde necessários à instrução e à execução do serviço: consentimento específico e destacado do titular para finalidades determinadas, nos termos do art. 11, I, da LGPD, salvo quando outra hipótese do art. 11, II, for efetivamente aplicável, indispensável e documentada para a finalidade correspondente.

Não utilizaremos dados de saúde para publicidade, formação de perfil de crédito, reputação comercial, recomendação terapêutica ou promoção de medicamentos. Decisões clínicas e prescrições pertencem exclusivamente ao paciente e aos profissionais de saúde habilitados.

Se o titular não fornecer dados ou documentos indispensáveis à etapa solicitada, a J-MEDICAL poderá não conseguir executar essa etapa ou concluir o serviço. A consequência concreta será informada no momento da solicitação.

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado. A revogação não afeta os tratamentos realizados licitamente antes dela nem as hipóteses de conservação permitidas pela LGPD.

4. Compartilhamento de dados

A J-MEDICAL poderá compartilhar somente os dados necessários à finalidade informada com as seguintes categorias de destinatários:

• Autoridades e órgãos públicos competentes: inclusive sanitários, aduaneiros, fiscais, administrativos ou judiciais, quando o envio for necessário ao procedimento ou legalmente exigido.
• Prestadores logísticos: transportadores, couriers, operadores logísticos, armazenadores autorizados, despachantes aduaneiros e prestadores envolvidos no transporte, desembaraço e entrega.
• Fornecedor estrangeiro e prestadores da aquisição: limitados aos dados necessários para identificar e atender a aquisição realizada pelo paciente.
• Prestadores financeiros: instituições de pagamento, bancos, prestadores de câmbio, cobrança e prevenção a fraude, conforme o meio escolhido e a operação efetivamente contratada.
• Prestadores de tecnologia e suporte: hospedagem, armazenamento em nuvem, comunicação, atendimento, autenticação e segurança da informação.
• Consultores profissionais: advogados, contadores, auditores e outros consultores sujeitos a deveres de confidencialidade.

Cada destinatário poderá atuar, conforme a operação, como operador da J-MEDICAL ou como controlador independente. A J-MEDICAL limitará o compartilhamento à finalidade, ao papel e aos dados necessários, manterá os registros exigidos e não autorizará o uso dos dados de saúde recebidos no contexto da J-Vita para marketing ou publicidade.

A Política identifica categorias de destinatários, e não precisa listar todas as empresas contratadas. O titular poderá solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram efetivamente compartilhados, observados os limites legais, a segurança e os direitos de terceiros.

A J-MEDICAL não vende dados pessoais.

5. Transferência internacional

A execução da importação individual e o uso de determinados prestadores de tecnologia, pagamento, câmbio, suporte ou logística poderão exigir o envio ou o acesso a dados pessoais fora do Brasil, inclusive no Japão e nos países em que estiverem localizados os prestadores efetivamente utilizados na operação.

Cada transferência internacional dependerá cumulativamente: (i) de uma hipótese legal aplicável ao tratamento, nos termos do art. 7º ou do art. 11 da LGPD; e (ii) de um mecanismo válido de transferência internacional previsto no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD. Uma hipótese legal de tratamento não substitui o mecanismo de transferência internacional.

Conforme o fluxo, poderão ser utilizados decisão de adequação reconhecida pela ANPD, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outro mecanismo legalmente admitido. Quando forem utilizadas cláusulas-padrão da ANPD, elas serão incorporadas ao instrumento contratual aplicável nos termos da regulamentação.

Antes de iniciar o fluxo, a J-MEDICAL confirmará o país de destino, o papel do destinatário, as categorias de dados, a finalidade específica, a duração do tratamento, as responsabilidades, as medidas de segurança e o canal para exercício de direitos, e tornará essas informações disponíveis ao titular na extensão exigida pelo mecanismo aplicável. Serão transferidos somente os dados necessários à finalidade.

Quando o consentimento for utilizado como mecanismo de transferência internacional, ele será específico, destacado e separado de outras finalidades, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

6. Armazenamento, retenção e segurança

Os dados serão mantidos somente enquanto forem necessários para a finalidade informada. Encerrada a finalidade, serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação for permitida ou exigida para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção ou apuração de fraude e incidentes, ou outra hipótese prevista na LGPD.

Os critérios de retenção consideram a categoria e o evento que encerra sua necessidade:

• Cadastro, contato e atendimento: durante a relação com o titular e, depois, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações e ao exercício de direitos.
• Mandato, contratação, pagamento, importação e aduana: durante a operação e, depois, pelos prazos legais, regulatórios, fiscais ou de defesa aplicáveis.
• Dados de saúde: pelo período estritamente necessário à finalidade específica e, depois, somente se houver fundamento legal de conservação ou necessidade de exercício regular de direitos.
• Consentimento e solicitações do titular: pelo período necessário para cumprir a solicitação e demonstrar a regularidade do tratamento, respeitados os limites legais.
• Incidentes de segurança: por no mínimo cinco anos contados do registro do incidente, inclusive quando não houver comunicação à ANPD ou aos titulares, salvo obrigação adicional que exija prazo maior.

A J-MEDICAL adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo, conforme aplicável, controle de acesso, autenticação, registro de eventos, cópias de segurança, proteção na transmissão, gestão de prestadores e limitação de acesso por necessidade. Esta Política não promete tecnologia, algoritmo ou prazo de eliminação automática que não tenham sido tecnicamente verificados. Nenhum ambiente é absolutamente invulnerável; por isso, as medidas serão revistas conforme os riscos e a evolução do serviço.

Incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados quando exigido. O prazo regulamentar geral é de três dias úteis contados do conhecimento pelo controlador, ressalvada a existência de prazo específico. Quando permitido, a comunicação poderá ser preliminar e posteriormente complementada. A J-MEDICAL preservará os registros e as evidências necessários à apuração e à prestação de contas.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD e da regulamentação aplicável, o titular poderá solicitar:

• Confirmação e acesso: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Necessidade e conformidade: anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade: portabilidade, quando regulamentada e resguardados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação: eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• Compartilhamento: informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
• Consentimento: informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa, além da revogação do consentimento.
• Oposição e decisões automatizadas: oposição ao tratamento nos casos legais e revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações deverão ser enviadas ao canal público do Encarregado indicado na Seção 1. Também poderão ser encaminhadas por correspondência ao endereço físico do Controlador, aos cuidados do Encarregado. Para proteger o titular, a J-MEDICAL poderá pedir informações mínimas para confirmar sua identidade e prevenir fraude. A resposta será fornecida nos prazos legais e apresentará, de forma fundamentada, eventual impossibilidade total ou parcial de atendimento.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para segurança, autenticação, funcionamento do site e preservação das escolhas do usuário. Quando forem indispensáveis a essas finalidades, seu uso não será condicionado ao consentimento.

Cookies de análise, publicidade ou outras finalidades opcionais permanecerão desativados até que o titular faça uma escolha prévia, quando o consentimento for necessário. Se forem ativados, o site oferecerá opções equivalentes para aceitar, rejeitar cookies não necessários e gerenciar preferências, além de mecanismo simples e gratuito de revogação. Registros que revelem ou permitam inferir dados de saúde não serão vinculados a identificadores publicitários.

Antes da ativação de cookies opcionais, a J-MEDICAL disponibilizará informações sobre categoria, finalidade, duração e terceiros envolvidos. A ativação posterior de ferramenta opcional sem a correspondente informação e escolha do usuário não estará amparada por esta Política.

9. Alterações e contato

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, operacionais ou tecnológicas. Mudanças relevantes de finalidade, controlador, categorias de destinatários, transferência internacional, retenção ou direitos serão comunicadas previamente por meio adequado. Novo consentimento será solicitado quando exigido pela LGPD.

Dúvidas e solicitações sobre privacidade deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo canal público indicado na Seção 1 ou por correspondência à J-MEDICAL ASSESSORIA LTDA, Avenida Paulista, nº 2300, 1º andar, Pilotis, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-300.

10. Referências normativas

• LGPD - Lei nº 13.709/2018
• Atuação do Encarregado - Resolução CD/ANPD nº 18/2024
• Transferência Internacional - Resolução CD/ANPD nº 19/2024
• Incidentes de Segurança - Resolução CD/ANPD nº 15/2024

Versão 1.0 - atualizada em 8 de setembro de 2026.